Publicação Original:12/08/2009
Prefeitura Municipal de Jaguariaíva - “Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e as inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)”.
A conquista se deu depois de muito empenho por parte da Administração Municipal, que desde janeiro desse ano tem trabalhado incansavelmente para a obtenção da Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União. A partir da CND, o município volta a ter acesso a convênios com recursos do governo federal.
