Prefeitura Mun. de Jaguariaíva - O que é?

Procuradoria Geral do Município

Procuradoria Geral do Município

APRESENTAÇÃO

A Administração Pública Direta é composta pela União, Estados e Municípios. Esta união representa o Estado Brasileiro,  incumbido através da utilização de suas riquezas na aplicação das receitas necessárias para construir uma sociedade livre, justa, solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos, sem qualquer distinção para a realização do interesse público, por meio da concretização de políticas sociais para realização de obras, serviços que direitos constitucionalmente garantidos aos cidadãos jaguariaivenses.

Toda a ação administrativa é pautada na observância da Lei Maior – Constituição Federal. No âmbito do Município a Lei Orgânica, que é o reflexo dos ditames da CF, estando os órgãos da Administração Municipal impedidos de concretizar qualquer ação – ato administrativo – contrário a Lei Maior ou a Lei Orgânica do Município, já que por elas suas ações devem ser pautadas.Pautadas também no princípio da legalidade, que é o princípio que regula toda a atividade administrativa do Poder Público, sendo que no próprio exercício da prestação de serviços públicos surgem fatos que exigem a adequação jurídica, ou seja, a verificação da possibilidade e necessidade, bem como se os atos administrativos a serem praticados se adequam as normas legais.

Assim, no mesmo sentido que a Advocacia-Geral da União representa a União, judicial e extrajudicialmente nos termos do artigo 131 da Constituição Federal, e a Procuradoria Geral do Município também exerce entre outras atividades a consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, cabendo a Procuradora Geral do Município a Chefia do deste órgão municipal, juntamente com os órgãos auxiliares, tudo conforme previu a Lei Municipal nº. 1.815/2008, que reformulou a estrutura administrativa do Município.

 

 

Tania Maristela Munhoz
Procuradora Geral do Município

MISSÃO

 

Atuar na defesa judicial e extrajudicialmente, em qualquer foro ou jurisdição, bem como assessorar juridicamente o Município e seus dirigentes, primando pela excelência, visando a assegurar a supremacia do interesse público e a eficiência no atendimento aos munícipes, contribuindo, ainda, de forma determinante e significativa, na diminuição da evasão e sonegação dos créditos tributários e na promoção da execução da dívida ativa.

ESTRUTURA                                                                      




Procuradora Geral -
Tania Maristela Munhoz





CONTATO

 

Procuradoria Geral do Município
Praça Getúlio Vargas, 60, CEP 84200-000, Jaguariaíva - PR.
Telefone: (43) 3535-1833.
Atendimento: De segunda-feira a sexta-feira, das 09:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:30.
E-mail:
j
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Das atividades da Procuradoria Geral Município:

 

- Receber e apurar denúncias relativas ao desempenho dos servidores públicos municipais;
- Realizar à cobrança judicial em face dos munícipes que possuem dívidas tributárias;
- Elaborar pareceres jurídicos à vista de consultas pelas várias Secretarias do Município;
- Criar projetos de leis, minutas de decretos e portarias, para regulamentar a prática das ações entre administrados e a Administração Municipal;

 

- Fazer-se representar, sob pena de nulidade do ato, nas sindicâncias e processos administrativos em todas as suas fases e nos julgamentos de processos licitatórios;
- Redigir, rever ou visar, previamente a sua assinatura, expedição ou publicação, com base nos dados ou informações constantes dos respectivos expedientes, as certidões de natureza especial, previamente definidas pelo Chefe do Executivo Municipal, os decretos declaratórios de utilidade pública para fins de desapropriação e os atos administrativos solicitados pelo Prefeito Municipal ou pelos Secretários Municipais, quando se tratar de assuntos de natureza jurídica;

- Cooperar com o Estado na prestação de assistência jurídica aos comprovadamente carentes de recursos econômicos-financeiros do Município, na defesa do consumidor e dos direitos do homem e do cidadão.
- Exercer outras atividades correlatas. 

 

 

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