Decreto publicado na Edição Nº 340, de 08 de setembro de 2020, do Diário Oficial do Município de Jaguariaíva.
Revoga as disposições do Decreto Municipal nº 178/2020, as disposições contidas no art. 11 do Decreto Municipal nº 221/2020 e o inciso III do art. 2º do Decreto Municipal nº 299/2020.