Acesso a Informação
SIC Físico / e-SIC
SIC Físico - Dirija-se ao Protocolo da PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIAÍVA.
Aguarde a solicitação da inserção da solicitação no Protocolo-SIC Físico (Solicitação Presencial) e receba o seu número de protocolo. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação.
Servidor responsável: Mariana Brisola
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: Centro Administrativo Prefeito Otélio Renato Baroni, 4º Andar, Praça Izabel Branco e Silva, 142, Cidade Alta
Atendimento: Segunda a Sexta-feira das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30
Telefone: (43) 3535-9445
O pedido de Acesso a Informação é uma solicitação de informações sobre ações, programas, despesas, contratos, servidores, entre outros temas previstos na Lei de Acesso à Informação (LAI) nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentada no âmbito do Município de Jaguariaíva através do Decreto Municipal Nº 465/2023, de 13 de julho de 2023.
Prazos
A informação solicitada deverá ser disponibilizada no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias mediante prévia justificativa, sendo contado à partir da data em que se deu o protocolo de apresentação do pedido.
No caso de indeferimento de acesso à informação, ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
O recurso previsto em caso de indeferimento será formal, contendo as razões do inconformismo, e será dirigido à Controladoria Interna, que designará uma Comissão Julgadora, composta por um representante do órgão responsável pela informação, um representante da Controladoria Interna e um representante da Procuradoria Geral do Município, com decisão registrada em ata. A decisão deverá ser proferida em até 30 (trinta) dias do recebimento do recurso.
Relatório Estatístico de Acesso à Informação
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Ouvidoria Municipal
Servidor responsável: Mariana Brisola
Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: Centro Administrativo Prefeito Otélio Renato Baroni, 4º Andar, Praça Izabel Branco e Silva, 142, Cidade Alta
Atendimento: Segunda a Sexta-feira das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30 horas
Telefone: (43) 3535-9445
Ouvidoria é um espaço que funciona como uma ponte entre a população e as instituições. É um serviço aberto ao cidadão para escutar as reivindicações, as denúncias, as sugestões e também os elogios referentes aos diversos serviços disponíveis à população.
Instituída pela Lei Municipal nº 2.795/2019, de 21 de novembro de 2019, que regulamenta localmente capítulos da Lei Federal n° 13.460/2017, de 26 de junho de 2017.
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